Presidente da Câmara de Vereadores de General Carneiro pede respeito a comércio e cobra fiscalização de vendedores ambulantes

Presidente da Câmara de Vereadores de General Carneiro pede respeito a comércio e cobra fiscalização de vendedores ambulantes

Através de uma moção, o Presidente da Câmara de Vereadores de General Carneiro, Ivo Henrique Gaiovicz, pediu mais respeito ao comércio local por parte da Administração Pública e ainda cobrou sobre a falta de fiscalização de vendedores ambulantes, que vem prejudicando o comércio que ele considera como a principal fonte de arrecadação do município.

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 07 de outubro, ele apresentou a moção aonde apontou vários pontos onde a Administração Municipal está deixando a desejar em relação à fiscalização.

Ele lembrou que nos últimos meses está sendo observado um aumento significativo de vendedores ambulantes na cidade, sendo que a maioria comercializa produtos semelhantes ao de comerciantes fixos e, muitas vezes, na porta dos estabelecimentos. Para o Presidente da Casa de Leis,  isso é uma falta de respeito com os comerciantes que são duramente prejudicados.

O Presidente destacou que os ambulantes não respeitam o artigo 224 do Código Tributário do Município, o qual diz que o ambulante não pode exercer as suas funções em uma distância inferior de 100 metros do comércio fixo, promoção estudantil, festas beneficentes, clubes dançantes, entre outros estabelecimentos que comercializem ou prestem o mesmo serviço, estava sujeito a ser multado em R$ 150,00 reais e ter a mercadoria apreendida.

Entretanto, este é outro ponto destacado pelo vereador. A Prefeitura de General Carneiro não regulamentou até então a forma com que se dará a apreensão das mercadorias e a aplicação da multa.

Não vemos a efetividade da lei, pois não vemos a fiscalização por parte do município destes vendedores ambulantes que não respeitam o artigo. Nada é feito por parte da fiscalização municipal“, lamentou o vereador, que ainda falou sobre a regulamentação, “quem vem sofrendo com tal descaso são os comerciantes da cidade que se verem de mãos atadas frente a toda essa situação“, considerou.

Além disso, as taxas que são cobradas para o exercício do comércio eventual e ambulante, que consta na tabela do Código Tributário é no valor de R$ 100,00 para vendedor com carrinho manual. A taxa não passa por atualização desde 2005 e equivale ao mesmo valor para emissão de alvará.

“Essa falta de atualização está fazendo com que nossa cidade perca em arrecadação e assim nossa cidade recebe menos melhorias. É preciso cobrar da Administração Municipal que tome as atitudes para que nossa cidade tenha a fiscalização dos ambulantes e para que seja regulamentada a lei a atualizada essas taxas“, cobrou o Presidente.