Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, no início desta semana, a Lei Complementar 826/2023, que institui o Programa Escola Mais Segura em Santa Catarina. O objetivo principal da medida é convocar policiais da reserva para atuar como guardas armados nas escolas estaduais.

A publicação possibilita que o Governo do Estado inicie os trâmites para o chamamento dos policiais aposentados, que integram o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp), para proteger 1.053 escolas estaduais. Cada um deles vai receber pouco mais de R$ 4,1 mil mensais pelo serviço.

A norma também permite que os municípios celebrem convênio com o governo estadual para a cessão de policiais da reserva para atuação nas unidades de ensino municipais. No entanto, as prefeituras deverão arcar com o pagamento da retribuição financeira prevista para os inativos designados para a função. A lei não prevê convênios com entes privados.

De acordo com a Secretaria de Estado da Comunicação, a próxima etapa do Programa Escola Mais Segura será a publicação de um decreto para regulamentar ações como atribuições dos guardas dentro das escolas, carga horária de trabalho, treinamento e convênios com os municípios para os agentes atuarem em escolas municipais, entre outras.