/Mandado de segurança contra Câmara de Vereadores de União da Vitória impede votação de contas do ex-prefeito Santin Roveda de 2019

Mandado de segurança contra Câmara de Vereadores de União da Vitória impede votação de contas do ex-prefeito Santin Roveda de 2019

A sessão extraordinária convocada pela Câmara de Vereadores de União da Vitória que iria ocorrer às 10 horas desta quinta-feira, dia 21 de março, para votação das contas do ex-prefeito, Santin Roveda, de 2019, foi suspensa mediante Mandado de Segurança Cível.

O mandado de segurança assinado pela Juíza de Direito, Natalia Calegari Evangelista, considera que há pendências processuais que exigem análise prévia do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Além disso, considera que não houve respeito ao tempo mínimo de convocação para sessão extraordinária, conforme art. 146, §1º, do Regimento Interno.

A juíza ao deferir a liminar solicita a comunicação o mais rápido possível mesmo que por meio de telefone e Whatsapp. A decisão também notifica o presidente da Câmara de Vereadores, Valdecir Ratko para que apresente informações sobre o caso no prazo de 10 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência.

O projeto decreto que trata sobre a aprovação ou não das contas do ex-prefeito Santin Roveda no ano de 2019, vem provocando amplos debates em União da Vitória.

Na última segunda-feira, servidores públicos e público em geral que acompanharam a sessão ordinária ficaram revoltados quando o projeto foi retirado de pauta por falta de assinatura dos vereadores Ricardo Adriano Sass e Alandra Roveda, o quais também não compareceram na sessão. Após toda a repercussão, a sessão extraordinária foi convocada, porém, minutos antes de iniciar, foi suspensa em razão da decisão.