A Prefeitura de Porto Vitória comunica aos contribuintes que o prazo de pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos no Município já estão disponíveis. O prazo para o pagamento do Alvará de Funcionamento, como é mais conhecido, é até o dia 28 de junho.

O Alvará pode ser emitido no setor de tributação da prefeitura ou através do site oficial: (www.portovitoria.pr.gov.br). Taxas com valores até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) deverão ser pagas em parcela única, com vencimento no dia 28 de junho. Já as taxas com valores acima de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) poderão ser pagas em 02 (duas) parcelas, mediante requerimento do contribuinte.

O Alvará de Funcionamento é cobrado anualmente e é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades comerciais. Importante destacar que Microempreendedor Individual – MEI estão isentos desta taxa.