O vereador Ednilson Godoy apresentou um pacote de projetos de lei voltado às pessoas com deficiência e necessidades especiais em União da Vitória. Ao todo foram três projetos que seguem para parecer das comissões e sendo aprovados, devem ser colocados para votação na Casa de Leis.
O primeiro projeto institui a língua brasileira de sinais – Libras, língua portuguesa e a tradução/interpretação nos vídeos institucionais tanto da prefeitura, como da Casa de Leis. O objetivo é assegurar aos surdos e deficientes auditivos o direito à acessibilidade linguística. O projeto também fala sobre a contratação de tradutores/intérpretes de Libras e a possibilidade de firmar convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas que atuem no atendimento ao surdo e deficiente auditivo. “A implantação de legendas e janela em Libras é uma ação que reforça a luta pelo reconhecimento dos direitos linguísticos das comunidades surdas e pessoas com deficiência auditiva de União da Vitória“, justificou o vereador Ednilson Godoy.
O segundo projeto aprovado foi para criar a obrigatoriedade para os estabelecimentos inserirem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Com isso, os estabelecimentos como supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, casas lotéricas e similares deverão se adequar no prazo de 90 dias, sob pena de sanções e multas para o não cumprimento.
O autismo é uma síndrome que se apresenta geralmente na infância, levando a dificuldade de interação social, déficit de comunicação social e padrões diferenciados de comportamento, frequentemente associados a dificuldades de aprendizado. “As placas de atendimento prioritário normalmente trazem a figura de um cadeirante. Ocorre que as pessoas com TEA nem sempre possuem limitação física e a utilização destes atendimentos prioritários sem essa indicação gera desconforto para o autista e seus acompanhantes“, explicou o vereador.
O terceiro projeto aprovado do vereador Ednilson Godoy foi em relação a Associação Laços de Amor Down – ALAD para que o mesmo se torne utilizada pública. O projeto busca assegurar de forma legal e constitucional que a entidade passe a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos poderes públicos. A ALAD iniciou encontros com poucas mães que se reuniam para conversar e para que os filhos se divertissem um pouco. Com o passar do tempo, os encontros foram crescendo, bem como o número de participantes e o objetivo das reuniões. A Associação tem como objetivo principal atualmente, o acolhimento às famílias dos portadores de Down.
