Durante a sessão do último dia 15 de março, o vereador Ednilson Godoy apresentou um requerimento solicitando a criação do comitê municipal de gestão Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, conforme estabelecido pelo artigo 4ª da Lei Federal nº 13.257 de 2016 sobre o Marco Legal pela Primeira Infância. O requerimento foi aprovado na sessão e seguiu para o prefeito Bachir Abbas sancionar.

A Lei do Marco Legal estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para o tema. É o direito de brincar, de ser cuidado por profissionais qualificados em primeira infância, de ser prioridade nas políticas públicas. Direito a ter a mãe, pai e/ou cuidador em casa nos primeiros meses, com uma licença-maternidade e paternidade justa. Direito a receber cuidados médicos consistentes, especialmente os que estão em condições de vulnerabilidade.

“A criação vai fazer com que o poder público e a sociedade passem a discutir e a planejar de forma integrada, políticas públicas para a primeira infância, que compreende a idade de 0 à 6 anos. Essa fase da vida é considerada fundamental e se não for bem alicerçada, esta estrutura terá rupturas que podem ocasionar impactos negativos no futuro das crianças”, detalhou o vereador Godoy.