A Prefeitura de União da Vitória lançou edital para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas que queiram ocupar espaços para a exploração comercial durante a Quermesse da União que acontecerá nos dias 02 e 03 de Julho na Praça Coronel Amazonas.
O edital é voltado para a concessão de exploração comercial de brinquedos, trailers e ambulantes nos locais definidos na Praça Coronel Amazonas, em frente à antiga prefeitura.
Os interessados em participar deverão apresentar a documentação (box a baixo) em envelope lacrado no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura. A ocupação dos espaços será pela ordem da entrega dos documentos e a regularidade dos mesmos e o chamamento seguirá aberto até a ocupação de todos os espaços.
Para participar também será cobrada uma taxa dos comerciantes que varia entre R$30,00 e R$100,00, dependendo do serviço que será prestado. O edital pode ser consultado através deste link ( Transparência Fly (betha.com.br) e consultado pelo Processo n.º 117/2022 , onde também constam os requerimentos que deverão ser preenchidos e apresentados e mais orientações sobre o processo.
Documentação necessária
Pessoa Física:
a) Cópia da Carteira de Identidade;
b) Documento de inscrição no Cadastro de pessoa Física (CPF);
c) Cópia do comprovante de endereço;
d) Requerimento do Espaço/Vaga preenchido pelo interessado (anexo no edital)
Pessoa Jurídica:
a) Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
b) Para o MEI: apresentação do Certificado de Microempreendedor Individual;
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
f) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado sede do licitante na forma da lei;
g) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município sede do licitante na forma da lei;
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, obtida por meio do endereço eletrônico: www.tst.jus.br/certidao.
i) Requerimento do Espaço/Vaga preenchido pelo interessado (Anexo I)
