O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de General Carneiro abre o Edital para eleição de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Os candidatos mais votados assumirão, efetivamente, o cargo de Conselheiro Tutelar.

As inscrições para eleição do cargo ocorrem entre o dia 17 à 20 de abril, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Interventor Manoel Ribas, 329, Centro.

Poderão submeter-se à eleição, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos comprovados no ato da inscrição:

I. Reconhecida idoneidade moral;

II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III. Residência no Município;

IV. Disponibilidade de tempo para exercer a função, não podendo ter outro emprego;

V. Disponibilidade e interesse na auto capacitação;

VI. Cursos de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas;

VII. Conclusão do Ensino Médio;

VIII. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

IX. Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

X. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XI. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A eleição ocorrerá no dia primeiro de outubro, das 08h00 às 17h00. Você confere mais informações no Edital 001/2022, disponível no site www.generalcarneiro.pr.gov.br