O Juiz Eleitoral Ricardo Piovesan deu 24 horas para a Câmara de São Mateus do Sul, declarar a perda do mandato do vereador Jeciel Ferreira Franco (União Brasil), condenado por violência doméstica.

O prazo vai até às 18 horas desta quinta-feira, dia 03. O ofício foi enviado ao presidente da casa, Enéas Jeferson Melnisk (PSD), no final da tarde de quarta-feira dia 02. Conforme informações, a Câmara de São Mateus do Sul está cumprindo o rito processual e seguindo a Lei Orgânica do Município, e deve fazer um comunicado oficial até sexta-feira, dia 04.

No dia 21 de julho, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) solicitou à Câmara de São Mateus do Sul a declaração da perda de mandato do vereador Jeciel Franco. O vereador foi condenado em primeira instância em setembro de 2022

O documento, assinado pelo promotor eleitoral Paulo Augusto Koslovski, indicava que a ação contra o vereador por ameaça em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra mulher transitou em julgado com a condenação do parlamentar.

Em setembro de 2022, Franco foi condenado em primeira instância. Ele recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). Em maio deste ano, a Corte negou o recurso e manteve a condenação. Não cabe mais recurso da decisão.