O Setor Tributário da Prefeitura de General Carneiro informa que o programa REFIS 2023 está aberto apenas mais esta semana.
O Programa de Recuperação Fiscal é designado a oferecer descontos aos contribuintes, possibilitando a regularização/renegociação dos débitos retroativos (anos anteriores): Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Taxas de Alvará de Licença e Funcionamento – TLLF.
De acordo com a Lei 1889/2023, o programa oferece descontos de até 90% sobre os juros e as multas dos débitos à vista, havendo também a opção de parcelamento em até 18 vezes, sendo que o desconto é reduzido na medida em que é escolhido maior número de parcelas.
Para mais informações, o contribuinte pode comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura ou entrar em contato via e-mail: tributos@generalcarneiro.pr.gov.br