O aumento no número de ações judiciais envolvendo tratamentos contra o câncer tem chamado atenção em todo o país. Um estudo inédito conduzido pela plataforma Projuris, referência em Inteligência Legal, revelou que os tipos de câncer mais recorrentes nesses processos são o de mama (20,32%), doenças do sangue (11,12%) e próstata (10,10%). A análise considerou 9.599 processos entre os anos de 2023 e maio de 2025, evidenciando um cenário preocupante: pacientes estão recorrendo cada vez mais à Justiça para garantir o acesso a medicamentos e terapias essenciais.

Para a advogada especialista em Direito Médico e da Saúde, Dra. Regiane Coleraus, do Vale do Iguaçu, esse movimento reflete falhas no sistema de saúde, tanto público quanto privado. Segundo ela, a judicialização não é a primeira alternativa do paciente. “A judicialização, nesses casos, não é a primeira escolha, mas sim o último recurso diante de uma negativa ou de uma demora que pode comprometer diretamente o tratamento. Em doenças oncológicas, o tempo é um fator crítico, e qualquer atraso pode impactar significativamente o prognóstico”, explica.

A especialista também destaca o alto custo das terapias como um fator determinante. “São tratamentos muitas vezes inacessíveis para a maioria da população. Além disso, há hoje um maior acesso à informação sobre os direitos dos pacientes, aliado ao entendimento consolidado dos tribunais de que o direito à saúde é fundamental, o que tem garantido decisões favoráveis com frequência”, pontua.

Entre os principais problemas enfrentados pelos pacientes, a advogada aponta falhas recorrentes por parte dos planos de saúde e do poder público. “Nos planos, o mais comum é a negativa de cobertura, com alegações de que o tratamento não está no rol da ANS, recusa de medicamentos de alto custo ou uso ‘off label’. Também há limitação indevida de sessões”, afirma. Segundo ela, essas práticas são consideradas abusivas. “Elas interferem na autonomia médica e no direito do paciente ao tratamento adequado, podendo, inclusive, gerar indenização por danos morais”, completa.

Já no Sistema Único de Saúde (SUS), o cenário é diferente, mas igualmente preocupante. “O problema central costuma ser a demora ou a ausência no fornecimento do medicamento. Filas para início de tratamento, falta de medicamentos e entraves burocráticos são situações frequentes”, destaca.

O estudo também aponta que câncer de mama, doenças hematológicas e câncer de próstata lideram as ações judiciais. Para Dra. Regiane, isso tem explicação direta. “Esses tipos estão entre os mais incidentes no Brasil, o que aumenta naturalmente o número de pacientes. No caso das doenças do sangue, apesar de menos frequentes, elas exigem terapias muito específicas e complexas”, explica. Ela também chama atenção para a urgência. “Em muitos casos, especialmente nas neoplasias hematológicas, o início imediato do tratamento é determinante para a sobrevida. Qualquer atraso leva o paciente a buscar a Justiça como medida emergencial.”

Quando há negativa de tratamento, os pacientes possuem garantias legais importantes. “Sempre que houver prescrição médica fundamentada e a negativa colocar em risco a saúde ou a qualidade de vida, é possível recorrer ao Judiciário”, orienta. Ela destaca ainda a importância da chamada tutela de urgência. “Em casos oncológicos, diante do risco à vida, a Justiça pode analisar o pedido em poucos dias para garantir o início imediato do tratamento.”

Além disso, situações de negativa abusiva podem gerar indenizações. “Quando há agravamento do quadro ou sofrimento adicional causado pela recusa, o paciente pode pleitear danos morais e materiais”, reforça.

Contrariando o que muitos imaginam, a judicialização tende a ser uma aliada na agilidade do tratamento. “Na prática, ela acelera o acesso a medicamentos e terapias, principalmente em casos urgentes. E, após a decisão, existem mecanismos como multa diária para garantir o cumprimento, o que dá efetividade ao processo”, explica a advogada.

Por fim, Dra. Regiane deixa um alerta importante para pacientes e familiares que enfrentam dificuldades no acesso ao tratamento. “A principal orientação é não aceitar a negativa como resposta final”, afirma. Segundo ela, o primeiro passo é garantir uma prescrição médica detalhada. “É fundamental que o relatório médico traga o diagnóstico, a urgência e os riscos da não realização do tratamento, além da justificativa técnica da terapia indicada.”

Ela também orienta a formalização do pedido. “É essencial solicitar o tratamento junto ao plano de saúde ou ao SUS e exigir uma resposta por escrito, principalmente em caso de negativa. Esse documento será indispensável em uma eventual ação judicial”, destaca. Por fim, a recomendação é buscar apoio especializado. “Com toda a documentação em mãos, o ideal é procurar um advogado especializado em Direito da Saúde para avaliar a possibilidade de uma ação com pedido de urgência, garantindo o tratamento no tempo adequado.”

O crescimento da judicialização da saúde escancara um desafio estrutural no acesso ao tratamento oncológico no Brasil. Mais do que números, os processos representam vidas que dependem de decisões rápidas para garantir dignidade, qualidade de vida e, muitas vezes, a própria sobrevivência.

Dra. Regiane Coleraus
Advogada – Direito Médico e da Saúde
OAB/SC 77.880