Entrou em vigor a Lei nº 15.397/2026, que promove alterações relevantes no Código Penal e endurece o tratamento jurídico dos chamados crimes patrimoniais modernos, especialmente furtos de animais domésticos, celulares, equipamentos de telecomunicação e cabos de energia elétrica.
Uma das mudanças mais debatidas foi o aumento da pena máxima para o crime de furto simples, que passou de 4 para 6 anos de reclusão. Na prática, a alteração impede o arbitramento de fiança pela autoridade policial durante o flagrante, já que a legislação processual permite essa medida apenas para crimes com pena máxima de até 4 anos. Com isso, o investigado passa a depender de audiência de custódia ou decisão judicial para obter eventual liberdade provisória.
A nova lei também criou uma figura penal específica para o furto e a receptação de animais domésticos, especialmente cães e gatos, diante do crescimento de crimes relacionados à revenda clandestina e à exploração irregular de animais de estimação.
Outro ponto de destaque foi o aumento das penas para furtos de aparelhos celulares, dispositivos eletrônicos de telecomunicação e fios ou cabos de energia elétrica – crimes que vêm causando prejuízos coletivos expressivos e sendo frequentemente associados à atuação de organizações criminosas.
Segundo o legislador, o objetivo da norma é atualizar o sistema penal diante das novas modalidades de criminalidade patrimonial, sobretudo aquelas ligadas à tecnologia, às fraudes eletrônicas e ao impacto em serviços essenciais.
A lei também aumentou as penas para crimes de roubo e latrocínio, além de criar o crime de cessão de “conta laranja”, prática utilizada para ocultar e movimentar valores provenientes de golpes e estelionatos eletrônicos.
Apesar do apoio popular ao endurecimento das penas, parte da comunidade jurídica questiona os possíveis efeitos práticos da medida, especialmente em relação ao aumento do encarceramento provisório e à superlotação do sistema prisional brasileiro.
E você, acredita que o endurecimento das leis penais é suficiente para resolver os problemas de segurança pública no Brasil?
