A Prefeitura de Bituruna faz um alerta às pessoas que receberam terrenos do Município para construir suas casas: esses lotes não podem ser vendidos ou repassados a outras pessoas durante o prazo de proibição previsto em lei.

A Administração Municipal tem conhecimento de situações em que beneficiários, mesmo sem poder transferir a escritura, acabam negociando os terrenos por meio de contratos particulares de compra e venda, conhecidos como contratos de gaveta.

Mas atenção: fazer um contrato de gaveta não significa que a venda seja permitida. Quem realiza esse tipo de negociação pode enfrentar problemas na Justiça e até perder o terreno recebido.

O artigo 213 da Lei Orgânica de Bituruna determina que os terrenos distribuídos pela Prefeitura não podem ser transferidos a outras pessoas antes de completar dez anos da concessão dos direitos, respeitadas as leis específicas.

Já o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.939/2017 estabelece que os imóveis abrangidos por essa legislação não podem ser transferidos antes de dez anos após o registro em cartório, sob pena de o terreno retornar ao Município.

Outro ponto importante é a residência do beneficiário. Os terrenos são destinados a atender às necessidades de moradia das famílias contempladas. Por isso, pessoas que receberam lotes e depois se mudaram para outros municípios também poderão ter sua situação analisada pela Prefeitura. Quando a obrigação de residência estiver prevista nas regras da concessão, seu descumprimento poderá resultar na perda do benefício.

A Prefeitura vai reforçar a fiscalização e adotar as providências legais para combater essas irregularidades. A legislação também impede que pessoas que já receberam imóveis do poder público, incluindo seus cônjuges ou companheiros, sejam beneficiadas novamente com doações de terrenos municipais.

O recado é claro: os terrenos são destinados a ajudar famílias que precisam de um lugar para morar, e não para serem vendidos ou utilizados como forma de ganhar dinheiro.

O objetivo é garantir que esse benefício chegue a quem realmente precisa, respeitando a lei e evitando que outras famílias que aguardam uma oportunidade de conquistar sua moradia sejam prejudicadas.