Com o crescimento das redes sociais, tornou-se cada vez mais comum empresas utilizarem vídeos, fotos, brincadeiras e conteúdos protagonizados por seus próprios funcionários para aproximar a marca do público. Mas até onde essa exposição pode chegar?

Para esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto, o Canal 4 procurou a advogada Ana Carolina de Melo Mano, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, que explicou quais são os limites para o uso da imagem e da voz dos trabalhadores pelas empresas e quais cuidados devem ser adotados para evitar constrangimentos e problemas jurídicos.

As redes sociais mudaram a forma como as empresas se comunicam com clientes e com a sociedade. A construção de uma marca deixou de depender apenas dos produtos e serviços oferecidos e passou a envolver também a cultura organizacional, os bastidores e as pessoas que fazem parte da rotina da empresa.

Nesse cenário, tornou-se cada vez mais comum encontrar perfis empresariais com vídeos descontraídos, desafios, brincadeiras, dancinhas, pegadinhas e conteúdos protagonizados pelos próprios funcionários. A intenção, geralmente, é aproximar a empresa do público e mostrar um ambiente de trabalho leve e colaborativo.

O problema surge quando o trabalhador deixa de ser apenas um colaborador e passa a ser utilizado como parte da estratégia de comunicação e marketing da empresa.

A empresa pode publicar fotos e vídeos de funcionários sem autorização?

Segundo Ana Carolina de Melo Mano, em regra, não. O uso da imagem do trabalhador para divulgação da empresa deve ser autorizado de maneira prévia, livre e específica.

Uma autorização genérica inserida no contrato de trabalho não necessariamente é suficiente para permitir qualquer tipo de utilização da imagem.

O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal, especialmente pelo artigo 5º, inciso X. A legislação trabalhista também protege a honra e a imagem do trabalhador, inclusive diante de situações que possam gerar dano moral.

Além disso, a imagem é considerada dado pessoal pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que exige atenção à forma como ela é coletada, utilizada e divulgada.

Por isso, o ideal é que a empresa tenha uma autorização individual, preferencialmente por escrito, deixando claro qual será a finalidade do uso, onde o conteúdo será divulgado e por quanto tempo poderá ser utilizado.

Uso institucional é diferente de campanha de marketing

Outro ponto destacado pela advogada é a diferença entre uma publicação institucional e uma ação de marketing.

Uma fotografia feita durante um evento interno, por exemplo, pode ter caráter institucional. Já a utilização da imagem de um funcionário em uma campanha destinada a promover um produto ou serviço possui finalidade comercial mais evidente.

Essa diferença é importante porque a autorização para uma finalidade não significa, automaticamente, autorização para todas as outras.

Um funcionário pode concordar em aparecer em uma publicação institucional da empresa e não querer que sua imagem seja utilizada posteriormente em um anúncio comercial.

Por isso, quanto mais específica for a autorização, menor será o risco de interpretações equivocadas.

O trabalhador pode se recusar a participar de vídeos?

Sim.

A participação em conteúdos para redes sociais deve ser voluntária quando envolver o uso da imagem ou da voz do trabalhador para divulgação da empresa.

O fato de existir uma relação de emprego não significa que o empregador passe a ter propriedade sobre a imagem do funcionário.

De acordo com a especialista, o trabalhador não deve ser colocado diante de uma situação em que precise escolher entre participar de uma gravação e sofrer algum tipo de punição, retaliação ou prejuízo profissional.

A recusa, por si só, não deve ser tratada como insubordinação.

Esse cuidado é ainda mais importante quando o conteúdo envolve brincadeiras, dancinhas, desafios ou situações que possam causar constrangimento.

Quando a exposição pode gerar dano moral?

O problema não está apenas na ausência de autorização. Mesmo quando existe consentimento, a empresa precisa respeitar os limites da dignidade e da finalidade autorizada.

Entre as situações que podem gerar problemas estão:

• Desvio de finalidade: quando o trabalhador autoriza uma fotografia institucional, mas a empresa posteriormente utiliza a imagem em uma campanha comercial;
• Ridicularização: vídeos ou brincadeiras que coloquem o funcionário em situação constrangedora;
• Exposição da intimidade: divulgação de situações pessoais ou momentos de fragilidade sem autorização adequada;
• Manipulação do conteúdo: edição ou utilização de imagens e falas fora do contexto original;
• Conteúdo discriminatório: publicações que possam atingir a dignidade do trabalhador.

Nessas situações, a intenção da empresa não é o único elemento considerado. O impacto causado pela exposição também precisa ser analisado.

Uma brincadeira considerada divertida pela equipe de comunicação pode ser percebida pelo trabalhador como humilhante ou constrangedora.

A autorização permite uso ilimitado?

Não.

A autorização não deve ser tratada como um “cheque em branco”.

É recomendável que o documento estabeleça claramente:

• Finalidade: se o conteúdo será utilizado para comunicação institucional, divulgação comercial ou uma campanha específica;
• Plataformas: Instagram, Facebook, site, YouTube, LinkedIn ou outros canais;
• Prazo: por quanto tempo a imagem poderá ser utilizada;
• Alcance: se o conteúdo será utilizado internamente ou disponibilizado ao público.

Quanto mais detalhadas forem essas informações, mais transparente será a relação entre empresa e trabalhador.

A autorização para uma publicação específica também não significa autorização automática para utilizações futuras completamente diferentes.

Como as empresas podem manter uma comunicação descontraída sem ultrapassar os limites?

É possível construir uma comunicação mais humana e descontraída sem transformar o funcionário em instrumento obrigatório de marketing.

Entre os principais cuidados estão:

1. Obter autorização individual e específica para utilização de imagem e voz;
2. Deixar clara a finalidade de cada utilização;
3. Garantir que a participação seja voluntária;
4. Criar uma política interna sobre uso de imagem;
5. Evitar conteúdos que possam gerar constrangimento ou ridicularização;
6. Respeitar a privacidade dos funcionários;
7. Criar um canal para pedidos de retirada de conteúdo;
8. Orientar as equipes de comunicação e marketing sobre os limites jurídicos do uso da imagem.

A comunicação corporativa pode ser leve, divertida e próxima do público. O que não pode ser perdido nesse processo é o respeito pelas pessoas que aparecem nos conteúdos.

No fim, a principal questão não é simplesmente saber se a empresa pode publicar uma “dancinha” ou um vídeo com seus funcionários. É entender se aquele trabalhador autorizou aquele uso, para aquela finalidade, e se sua dignidade está sendo preservada.

A prevenção, nesse caso, é o melhor caminho. Termos de autorização claros, políticas internas e uma cultura de respeito podem evitar conflitos e reduzir riscos trabalhistas e jurídicos.

Sobre a advogada

Ana Carolina de Melo Mano é advogada formada pela Univali/SC em 2002, inscrita na OAB/PR 37.419 e OAB/SC 47.515.

Especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, é sócia do escritório Pigatto Caus e Melo Mano Advogados Associados e atua há mais de 15 anos diretamente na área do Direito do Trabalho.

Conteúdo de caráter informativo, elaborado a partir das informações e orientações fornecidas pela profissional. Este material não substitui a análise jurídica de situações concretas.